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Romero Filho
Publicações
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Artigos (10)
Notícias (2)
Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
A responsabilidade civil do Estado em época de pandemia : breves considerações
Atualmente o mundo está vivendo uma época de pandemia provocada pelo novo Coronavírus, o COVID-19. Essa declaração de pandemia foi realizada no dia 11 de março pela Organização Mundial de Saúde...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
Breves observações sobre a transação penal
A transação penal está prevista na Lei nº 9.099 , especificamente no art. 76 , e constitui-se um direito subjetivo do réu. Ela ocorre antes do oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
Crimes contra a Honra : você sabe a diferença entre calúnia, difamação e injúria?
Primeiramente, cumpre registrar que a calúnia, a difamação e a injúria são espécies de crimes contra a honra e estão tipificadas do art. 138 até o art. 140 do Código Penal : Art. 138 - Caluniar...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
É possível a aplicação, em processo penal, de astreintes contra empresa de tecnologia?
Primeiramente, é importante explicar que astreintes são multa diárias aplicadas contra a parte para que ela cumpra uma obrigação imposta pelo Poder Judiciário. As astreintes são amplamente utilizadas...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
Crimes Digitais e as suas classificações
Inicialmente, insta salientar que, conforme ensina a melhor doutrina, os crimes digitais podem ser divididos da seguinte forma: crimes digitais puros , crimes digitais mistos e crimes digitais comuns...
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Romero Filho
Notícia ·
há 4 anos
Marco Civil da Internet: STF julgará no dia 04/12 a constitucionalidade do artigo 19 que versa sobre a responsabilidade civil.
No dia 04/12 o Supremo Tribunal Federal decidirá se art. 19 do Marco Civil da Internet é válido ou não. Insta salientar que esse artigo versa sobre a exigência prévia e específica de ordem judicial...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
A relevância da palavra da vítima na Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.340 , conhecida como a Lei Maria da Penha , estabelece que todo o caso de violência doméstica é crime, de modo que esses delitos devem ser julgados pelos Juizados Especializados de...
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Romero Filho
Notícia ·
há 4 anos
Ransomware : Tudo o que você precisa saber sobre esse crime digital.
Inicialmente, urge ressaltar que o ransomware é um Cavalo de Troia elaborado com o objetivo final de extorquir dinheiro de terceiros. O ransomware pode agir no computador da vítima de duas formas: 1)...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
Progressão de regime 'per saltum' é possível?
Inicialmente, insta salientar que a progressão de regime é um direito que está presente no art. 122 da Lei de Execução Penal. Nesse sentido, a progressão de regime é o direito do preso de passar para...
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Romero Filho
Artigo ·
há 4 anos
Prisão Temporária: breves observações
Cumpre registrar que a prisão temporária está prevista na Lei n. 7.960 /89, de modo que ela surge logo um pouco após a promulgação da Constituição de 1988 com o argumento de que a polícia teria...
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